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OSCs brasileiras estão preparadas para a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Jérémie Dron


Enquanto o mundo inteiro está dando os primeiros passos no caminho do levantamento após uma crise desafiadora e sem precedente, é muito importante que as OSCs brasileiras olhem para esse processo de reconstrução já pensando em novos procedimentos de reestruturação. E estes devem incluir a proteção de dados não só como uma forma de atender a nova legislação, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas também como uma oportunidade de repensar o dado e o benefício que este pode trazer às instituições.

Uma pesquisa, realizada com o apoio de Atados e Social Good Brasil com 95 organizações entre novembro de 2019 e fevereiro de 2020, ou seja, em período pré-pandemia, mostra o quão preparadas organizações brasileiras eram para a chegada dessa nova Lei, com vigência então prevista para agosto de 2020.

Desde março muita coisa aconteceu e o quadro mudou. A entrada em vigor da Lei ainda está sendo discutida, podendo ser postergada ou não, o que reforça ainda mais a importância da participação nas discussões e debates da Sociedade Civil e, em particular do Terceiro Setor, para que possam ser consideradas suas especificidades e construídas soluções conjuntas de adequação à Lei que garantem sua aplicação na área e, além de tudo, o respeito aos fundamentos da proteção de dados pessoais.

O Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados, explica que “se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal”.¹ Dados como nome, RG ou CPF, por exemplo carregam informações que permitem rastrear a origem de seu titular de forma razoavelmente fácil, mas a Lei vai além em considerar Dado Pessoal também o dado que, ao cruzá-lo com outros insumos ou técnicas, possibilita caracterizar e consequentemente identificar seu titular.

A LGPD também distingue o dado dito “sensível” e que consequentemente está sujeito a maior privacidade no seu uso. Este é definido como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.²

Quem atua na área social sabe que existe alguns dados citados aqui que são importantes para o entendimento de seu público-alvo e até que possam auxiliar em caracterizar por exemplo sua condição de vulnerabilidade. Isso se torna fundamental na elaboração da justificativa ao propor ou desenvolver um projeto, mas também no decorrer do monitoramento e avaliação das suas ações e do impacto potencialmente causado.

A LGPD traz exigências que podem não ser tão rápidas de implantar. Portanto, é necessário iniciar, o quanto antes, os processos de adequação para garantir que as instituições estejam preparadas, quando a Lei entrar em vigor.


Pensando na adequação, uma das primeiras etapas é o mapeamento de dados pessoais tratados na instituição, fundamental para guiar novas políticas internas e análise de riscos.

Vale ressaltar que o quadro apresentado pela pesquisa retrata a situação pré-pandemia. Há de se esperar que o impacto da nova legislação possa ter mais intensidade desde então, lembrando que ainda não há garantia que a LGPD será de fato postergada.

Com essa nova Lei será reforçado o respeito à privacidade e colocado no meio da discussão um tema muitas vezes desconsiderado porém primordial: o uso ético dos dados. Somente a alimentação deste diálogo poderá garantir que a legislação seja um ponto de mudança na consideração da pessoa humana num mundo cada vez mais digital e tecnológico e onde a Inteligência Artificial cresce de maneira exponencial.

Contudo, se pode gerar certa preocupação por parte das Organizações da Sociedade Civil, há de se enxergar esse momento como uma verdadeira oportunidade para que estas possam usufruir de todo o aprendizado que essa transformação sugere e assim otimizar o uso da informação que possuem para melhorar de forma relevante o impacto social de suas ações. E por isso, é primordial que as OSCs se apropriem e participem do debate público.



¹ https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/protecao-de-dados/dados-pessoais-lgpd

² http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm (Art 5º - II)


Fontes:

Pesquisa LGPD e Terceiro Setor na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1aiXz3LHmG9KB3cn9IspPVBbAdyk4mIoa/view

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Pesquisa Serasa Experian: https://www.serasaexperian.com.br/blog/o-que-os-consumidores-e-as-empresas-sabem-sobre-lgpd-e-o-que-estao-fazendo-a-respeito

Serpro e LGPD: https://www.serpro.gov.br/lgpd/

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